ARENA 1
PAINEL | PANEL 3
ECA Digital
Children and Adolescents in the Digital Environment
Lílian Cintra é jurista, professora e especialista em regulação digital e proteção de dados. Exerceu o cargo de Secretária Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e presidiu o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), tendo atuado ativamente na formulação de políticas públicas voltadas à integridade digital, regulação de plataformas e direitos fundamentais no ambiente virtual.
É Doutora e Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), com período de mobilidade internacional como pesquisadora visitante no Institute for Global Law and Policy (IGLP) da Harvard Law School e intercâmbio no Institut d’Études Politiques de Paris (Sciences Po). Acumula relevante experiência no Poder Judiciário, tendo atuado como assessora no Supremo Tribunal Federal (STF), e na docência universitária, como professora da Universidade de Brasília (UnB). Sua produção acadêmica e prática profissional concentram-se em Direito Digital, Direito Concorrencial, Propriedade Intelectual e Governança de Dados.
Lílian Cintra is a legal scholar, professor, and specialist in digital regulation and data protection. She served as National Secretary for Digital Rights at Brazil’s Ministry of Justice and Public Security (MJSP) and chaired the National Council for Personal Data Protection and Privacy (CNPD), playing an active role in the development of public policies on digital integrity, platform regulation, and fundamental rights in the online environment.
She holds a Ph.D. in Law and a law degree from the University of São Paulo (USP). Her international academic experience includes a period as a visiting researcher at the Institute for Global Law and Policy (IGLP) at Harvard Law School and an exchange program at the Institut d’Études Politiques de Paris (Sciences Po). She also has significant experience in the Judiciary, having served as an advisor at Brazil’s Federal Supreme Court (STF), and in academia, as a professor at the University of Brasília (UnB). Her academic work and professional practice focus on Digital Law, Competition Law, Intellectual Property, and Data Governance.
Ex-Secretária Nacional de Direitos Digitais
Former Brazilian Secretary for Digital Rights
Doutor em Direito (UnB), Mestre em Neurociências e Graduado em Direito (UFMG), pesquisador visitante na École Normale Supérieure, Rue d’Ulm, Paris (2016-2017). Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito, Regulação e Políticas Públicas da Universidade de Brasília (UnB).
Lecionou em Escolas de Governo, especialmente na Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), Instituto Rio Branco (IRB) e Escola da AGU Victor Nunes Leal (EAGU).
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, foi coautor do Guia do governo federal Crianças, Adolescentes e Telas – Guia sobre Usos de Dispositivos Digitais e hoje atua como Diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital na Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Ricardo de Lins e Horta holds a Ph.D. in Law from the University of Brasília (UnB), a master’s degree in Neuroscience, and a law degree from the Federal University of Minas Gerais (UFMG). He was a visiting researcher at the École Normale Supérieure, Rue d’Ulm, in Paris, from 2016 to 2017.
He is a professor in the Graduate Program in Law, Regulation and Public Policy at the University of Brasília (UnB). He has also taught at government schools, particularly the National School of Public Administration (ENAP), the Rio Branco Institute (IRB), and the AGU Victor Nunes Leal School (EAGU).
A Public Policy and Government Management Specialist, he co-authored the Brazilian federal government’s guide Children, Adolescents and Screens: A Guide to the Use of Digital Devices. He currently serves as Director of Security and Risk Prevention in the Digital Environment at the National Secretariat for Digital Rights of the Ministry of Justice and Public Security.
Ricardo de Lins e Horta
Diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital
Director for Security and Risk Prevention in Digital Environments
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Brazilian Ministry of Justice and Public Security
Coordenadora-Geral de Tecnologias e Ambientes Digitais na Superintendência de Regulação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Doutoranda em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo e Mestre em Direito Econômico pela Universidade Jean Moulin Lyon 3, com períodos de pesquisa no Reino Unido e na Irlanda. Professora no IDP na Pós-Graduação em Direito Digital, Dados e Inteligência Artificial. Possui experiência nas seguintes áreas de atuação: proteção de dados pessoais, direitos digitais, direito da concorrência, direito do consumidor, inteligência artificial, proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital e regulação de plataformas digitais.
Camila Leite Contri is General Coordinator for Technologies and Digital Environments at the Regulatory Superintendence of the Brazilian Data Protection Authority (ANPD).
She is currently pursuing a Ph.D. in Commercial Law at the University of São Paulo (USP) and holds a Master’s degree in Economic Law from Université Jean Moulin Lyon 3, having conducted research periods in the United Kingdom and Ireland.
Camila is also a professor in the Postgraduate Program in Digital Law, Data, and Artificial Intelligence at IDP (Brazilian Institute of Education, Development and Research).
Her areas of expertise include personal data protection, digital rights, competition law, consumer law, artificial intelligence, the protection of children and adolescents in digital environments, and the regulation of digital platforms.
Camila Leite Contri
Coordenadora-Geral de Tecnologias e Ambientes Digitais
General Coordinator for Technologies and Digital Environments
ANPD – Agência Nacional de Proteção de Dados
ANPD – Brazilian Data Protection Authority
Márcio Junqueira Leite é advogado especialista em Propriedade Intelectual, Tecnologia, Mídia e Entretenimento, atuando como consultor sênior do respeitado escritório Pinheiro Neto Advogados. Com mais de 20 anos de experiência, assessora empresas nacionais e multinacionais dos mais diversos setores econômicos em temas consultivos estratégicos, operações corporativas e na resolução de litígios complexos.
Sua formação acadêmica inclui graduação em Direito e especialização em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), além de Mestrado em Direito Comercial (com foco em Propriedade Intelectual) pela Universidade de São Paulo (USP). Sua prática jurídica abrange a proteção e monetização de bens imateriais — incluindo marcas, patentes, software, direitos autorais e segredos de negócio —, negociação de contratos de franquia e licenciamento, além do enquadramento legal de novas mídias e da inteligência artificial. É constantemente reconhecido pelos principais guias jurídicos internacionais, como Chambers, Legal 500 e Leaders League.
Márcio Junqueira Leite is an attorney specializing in Intellectual Property, Technology, Media, and Entertainment, and serves as senior counsel at Pinheiro Neto Advogados. With more than 20 years of experience, he advises Brazilian and multinational companies across a wide range of industries on strategic advisory matters, corporate transactions, and the resolution of complex disputes.
His academic background includes a law degree and a specialization in Civil Procedure from the Pontifical Catholic University of São Paulo (PUC-SP), as well as a Master’s degree in Commercial Law, with a focus on Intellectual Property, from the University of São Paulo (USP). His practice covers the protection and monetization of intangible assets, including trademarks, patents, software, copyright, and trade secrets, as well as the negotiation of franchise and licensing agreements and the legal framework applicable to new media and artificial intelligence. He is consistently recognized by leading international legal directories, including Chambers, The Legal 500, and Leaders League.
Márcio Junqueira Leite
Moderador | Moderator
Pinheiro Neto Advogados
